CASOS CONCRETO JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
Plano de aula 1
Questão objetiva:
Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional?
(a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República.
(b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração.
correta (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.
(d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos.
DISCURSIVA
O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo (a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado.
Resp. Diante o caso concreto, é claro existência de um vicio de constitucionalidade formal e material, pois vejamos, segundo o artigo 22,I da constituição federal é competência privativa da união legislar sobre matéria penal, logo jamais uma lei estadual poderá regular esse tipo de assunto.
Em segundo lugar a menoridade penal pode-se ser considerada cláusula pétrea, pois segundo o artigo 60, parágrafo 4º,inciso IV os direitos e garantias individuais não poderão ser projetos de proposta legislativas que diminuam ou possam abolir. Contudo, a seguinte lei estadual possui flagrantemente vícios de inconstitucionalidade de cunho material e formal.
Sendo assim, ressalta-se que por sua vez, surge quando os procedimentos adotados na elaboração de um ato se chocam com a Constituição, ainda que seu conteúdo final possa ser compatível. O nível formal inclui não apenas vícios no procedimento em si, mas também vícios de competência: se uma norma for criada por alguém que a Lei Maior não disse ser competente para tanto, temos aí também uma inconstitucionalidade formal.
Sendo assim, ressalta-se que por sua vez, surge quando os procedimentos adotados na elaboração de um ato se chocam com a Constituição, ainda que seu conteúdo final possa ser compatível. O nível formal inclui não apenas vícios no procedimento em si, mas também vícios de competência: se uma norma for criada por alguém que a Lei Maior não disse ser competente para tanto, temos aí também uma inconstitucionalidade formal.
Questão objetiva
São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade:
I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares.
II - O veto presidencial.
III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional.
IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência.
RESPOSTAa) I e II
b) I e III
c) II e III
d) III e IV
e) I e IV
DISCURSIVA :
O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta?
Resp. Neste caso devera ser ajuizado em mandado de segurança para trancamento da pauta, conforme art. 30 §4, da constituição federal exercendo, assim o controle preventivo. E apesar de o controle jurisdicional de constitucionalidade realizar-se, via de regra, em caráter repressivo, ou seja, após a entrada em vigor da norma impugnada, a jurisprudência do STF reconhece uma possibilidade de questionamento preventivo, neste caso tratando se do MS, sendo assim, só poderá ser impetrado por outro membro do Congresso Nacional e, necessariamente, deverá ser julgado antes de o referido projeto ser convertido em lei (sob pena de tornar o MS um substitutivo da ADI).
Questão objetiva
A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:
CORRETA(A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
(B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
(C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.
(D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.
Questão Discursiva
O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação Civil Pública não seria a via adequada para a defesa de um direito individual homogêneo, além de sua utilização consubstanciar usurpação da competência do STF para conhecer, em abstrato, da constitucionalidade dos atos normativos brasileiros. Como deverá ser decidida a ação?
Resp. Segundo o entendimento do STF, os direitos coletivos são gêneros que tem como subespécies os direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos portanto, os direitos homogêneos são constitucionais, assim como o art. 129, III, da CF, abrange tal subespécies, por fim, entende-se, desde que a Ação Civil Pública seja proposta atendendo aos seus fins, e não como uma manobra para substituir o controle direto de constitucionalidade, no seu manejo é possível, sim, a discussão incidental de inconstitucionalidade, pela via do controle difuso.
Questão objetiva :
Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando
a) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.
b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade.
RESPOSTAc) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade.
d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade.
e) uma seção julgadora, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.
Questão discursiva:
Sebastião contratou um plano de minutos com a OPERADORA DE TELEFONIA fixa da região em que mora, no Distrito Federal. Ocorre que ao pedir o detalhamento das contas, ficou surpreso com o valor, já que a empresa alegava o consumo de pulsos além da franquia contratada, sem esclarecer o tempo gasto nas ligações excedentes. Sentindo-se lesado, procurou seu advogado para propor uma ação visando anular aquela cobrança, além de exigir o detalhamento do consumo, sob pena de multa. Fundamentou seu pedido na lei distrital 3426/2004, que obriga as concessionárias prestadoras de telefonia o detalhamento sob pena de multa.
Pergunta-se:
a) Poderia a empresa ré argüir na contestação, a inconstitucionalidade do referido diploma?
Resp. Sim, Na forma incidental. Lembrando-se que no controle difuso todos os órgãos com competência jurisdicional podem fazê-lo.
Resp. Sim, Na forma incidental. Lembrando-se que no controle difuso todos os órgãos com competência jurisdicional podem fazê-lo.
b) Qual a espécie de controle referido no caso?
Resp. Difuso na forma incidental.
c) Poderá o juiz decidir acerca da inconstitucionalidade da lei?
Resp. Poderá sim, desde a 1º instância judicial o juiz possuirá competência para declarara a inconstitucionalidade ao caso concreto, que fará efeito extunc e com eficácia entre as partes.
d) Suponha que o juiz entenda que a lei é constitucional, poderá então obrigar a empresa a detalhar todas as contas que emitir aos consumidores? A resposta seria diferente caso o caso de Sebastião chegasse ao STF através de um eventual recurso extraordinário? Justifique.
Resp.Como resposta a primeira pergunta é não, pois como dito anteriormente o controle de constitucionalidade difuso só faz coisa julgada entre as partes; porém já adentrando a segunda pergunta, segundo o artigo 52, inciso X da CF, cabe ao STF, após decidir a matéria em sede de RE, aguardar que o senado federal após a comunicação devida suspenda determinada lei. Porém, segundo ao artigo 103-A da CF, após reiteradas decisões o próprio poder judiciário poderá elaborar sumulas vinculantes que regularão situações que outrora eram controvérsias .
CASO CONCRETO 5
Questão Objetiva
Para fins de propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, são legitimados universais e especiais,
respectivamente:
a) Presidente da República e Mesa do Senado Federal.
b) Mesa de Assembleia Legislativa e Confederação Sindical.
CORRETAc) Conselho Federal da OAB e Governador de Estado.
d) Procurador Geral da República e Conselho Federal da OAB.
CORRETAe) Procurador Geral da República e Governador de Estado.
Questão discursiva:
O Procurador Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei distrital n. 3.669/2005, que cria a carreira de atividades penitenciárias e respectivos cargos no quadro de pessoal do Distrito Federal. Alega, em síntese, que o DF teria usurpado competência da União (arts. 21, XIV c/c 32, § 4°, CRFB/88), que atribui a responsabilidade pelas funções exercidas por tal carreira aos agentes penitenciários integrantes da carreira da polícia civil.
Citado na forma do art. 103, § 3°, CRFB/88, o Advogado Geral da União manifestou-se pela procedência da ação, pedindo, consequentemente, a declaração de inconstitucionalidade da referida lei distrital. Diante de tal situação, responda, justificadamente: Poderia o AGU ter deixado de proceder à defesa do ato normativo impugnado?
R) O procurador geral da republica vai atuar de acordo com sua convicção, o advogado geral da união deve defender o ato de acordo com a constituição, pois ele atua como curador da presunção de constitucionalidade das leis. A jurisprudência atual evoluiu no tocante que o AGU atua de acordo com suas convicções nos termos da constituição.
Embora o art 103 §3 da CF afirme quando o Supremo Tribunal Federal aprecia a inconstitucionalidade em tese de norma legal o ato normativo citara previamente, o advogado geral da união, que defendera o ato ou texto impugnado, entendimento do STF de acordo com o informativo nº 562 que o 103 §3 da CF concede a AGU o direito de manifestação haja vista que exigir dela defesa em favor do ato impugnado em casos como o presente, em que o interesse da Uniao coincide com o interesse autor, implicaria retira-lhe sua função primordial que é defender os interesses da União ao (CF art 131). Alem disso o despeito de reconhecer que nos outros casos a AGU devesse exercer esse papel de contraditória no processo objetivo, constatou-se um problema de ordem pratica, qual seja a falta de competência da corte para impor-lhe qualquer sanção quando assim não procede em razão da inexistência de previsão constitucional para tanto.
Outra resposta :
Resposta: Sim, eventualmente poderia, existem 2 entendimento quanto a essa questão, no entendimento mais resttrito a AGU funciona como curador de defesa e segundo o entendimento mais recente a AGU poderia deixar de proceder a defesa opinando pela procedência da ADIN desde que esta seja mais favorável a União, ou seja a AGU está ali para defender a União e não o ato normativo.
Questão objetiva
Sustentando que os Estados do Sul e do Sudeste têm 57,7% da população do País, mas somente 45% de representantes no Poder Legislativo federal, circunstância que fere o princípio da isonomia e a cláusula "voto com valor igual para todos", partidos políticos do bloco de oposição, todos com representação no Congresso Nacional, ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade a fim de obter provimento judicial declaratório da inconstitucionalidade da expressão "para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados" e da palavra "quatro", constantes dos §§ 1o e 2º do art. 45 da Constituição Federal. Referida ação
a) está fadada ao insucesso, porque somente partido político majoritário tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
b) deve ser julgada procedente, pois há manifesto conflito entre princípios supraconstitucionais e normas constitucionais, o qual se resolve em favor dos primeiros.
c) deve ser acolhida, porque, se a escolha de Governador de Território tem de ser aprovada previamente pelo Senado Federal, segundo o art. 52, III, c, da Constituição Federal, e não por eleição direta, nada justifica a norma pela qual "cada Território elegerá quatro Deputados".
d) deve ser julgada improcedente, na medida em que, se não existe diferença entre princípios e normas para efeito de interpretação constitucional, não se pode falar de contradição entre dispositivos de uma mesma constituição.
CORRETA e) não pode ser admitida, pois a rigidez constitucional não se coaduna com o estabelecimento de hierarquia entre normas postas pelo Poder Constituinte originário.
Questão Discursivas :
Em decorrência de aparente inconstitucionalidade encontrada em norma legal integrante do ordenamento jurídico do Distrito Federal, decidiu o Governador do Estado de Tocantins pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Tendo em consideração o balizamento do instituto à luz da dogmática constitucional bem como da jurisprudência da Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das possibilidades concernentes ao objeto da ação e à legitimação para a sua propositura. A resposta deverá ser integralmente fundamentada.
RESPOSTA:
Os legitimados para a propositura da ADI estão estabelecidos no art. 103 da CF. Dentre eles, existe a previsão do Governador de Estado poder propor ao STF uma ADIN acerca de algum ato ou lei. Trata se de lei distrital ente hibrido, tanto de competência de município quanto de estado art 32 §1º CF. pode o governador do estado de Tocantins propor ADIN contra um alei distrital feita delo distrito federal desde que prove a pertinência temática, se aquela lei distrital de alguma forma influenciar o estado dele ele poderá propor ADIN, mas ele terá que provar a pertinência temática, pois governador é legitimado especial. Com relação ao objeto da ação cabe ADIN de lei distrital uma vez que essa lei distrital regular assunto cuja a competência é do estado, logo o ministro relator recebera a ADIN, pois a lei foi feita na competência ESTADUAL. Se fosse municipal não poderia.
Questão objetiva
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.
b) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.
c) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.
CORRETAd) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.
e) O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.
Questão discursiva:
O Estado de Santa Catarina editou a Lei Complementar n. 212, que estabelece a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento na magistratura daquele estado. No julgamento da ADI 2494, ocorrido em abril de 2006, o STF declarou a referida lei inconstitucional, por violação ao art. 93 da CF.
Em 2007, o Estado de Pernambuco editou uma lei complementar com teor idêntico ao da referida Lei Complementar n. 212/SC, o que levou um magistrado prejudicado com o novo dispositivo legal pernambucano a ingressar com uma Reclamação dirigida ao STF, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “l”, alegando que o legislador pernambucano ofendeu a autoridade da decisão do STF proferida na ADI 2494.
Pergunta-se: é cabível a Reclamação em tela, ajuizada diretamente por terceiro prejudicado no STF, ou seria necessário que a lei pernambucana fosse impugnada pela via da ação direta de inconstitucionalidade?
R) terá que ser feita pela via ação direta de inconstitucionalidade uma vez que não vincula ao legislativo, portanto vincula todo o judiciário e a administração publica direta e indireta
Questão objetiva
Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.
CORRETAA A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.
B Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.
C A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.
D O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.
Questão discursiva
Foi promulgada e publicada, pelo presidente da República, lei federal, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo valor do salário mínimo claramente insuficiente para atender às necessidades vitais básicas e os valores protegidos no art. 7.º, inciso IV, da Constituição Federal, que determina ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim estabelecido.
Em face dessa situação hipotética e considerando que o escritório de advocacia em que você trabalhe seja contratado para questionar a constitucionalidade dessa lei, indique, com a devida fundamentação, a ação mais adequada ao caso.
R) Será a ADO – Ação direta de inconstitucionalidade por Omissão, pois há uma omissão legislativa e o STF já se pronunciou na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.458-7 DISTRITO FEDERAL, Relator Ministro Celso de Melo:
“A insuficiência do valor correspondente ao salário mínimo, definido em importância que se revele incapaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e dos membros de sua família, configura um claro descumprimento, ainda que parcial, da Constituição da República, pois o legislador, em tal hipótese, longe de atuar como o sujeito concretizante do postulado constitucional que garante à classe trabalhadora um piso geral de remuneração (CF, art. 7.º, IV), estará realizando, de modo imperfeito, o programa social assumido pelo Estado na ordem jurídica.
Descrição Questão objetiva Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.
a) Nas ações declaratórias de constitucionalidade, é obrigatória a atuação do AdvogadoGeral da União no processo como curador da presunção de constitucionalidade da lei.
b) Não se aplica no direito brasileiro o instituto da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.
c) Não é possível a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.
CORRETA d) É requisito de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade a demonstração de existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
Questão discursiva Em 2005, o STF julgou procedente ADC ajuizada pelo Procurador-Geral da República visando à declaração de constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo questionada em diversos processos judiciais pelo país, gerando uma controvérsia judicial em torno da sua adequação ao texto constitucional. Nas eleições ocorridas em outubro de 2010, um determinado parti do político conseguiu, pela primeira vez em sua história, eleger um parlamentar, no caso um deputado federal, graças à coligação partidária firmada com um parti do político de maior expressão e base eleitoral.
O diretório nacional do referido parti do político pretende, no próximo ano, após o início da sessão legislativa, ajuizar uma ADI contra a mencionada lei federal, a parti r de argumentos que não foram enfrentados pelos ministros do STF em 2005.
Analise a pretensão do parti do político, considerando os seguintes tópicos:
I. A legitimidade para a propositura da ação.
II. A possibilidade de o STF declarar a inconstitucionalidade da lei (com ou sem modulação dos efeitos).
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTODE PRECEITO FUNDAMENTAL – SUBSIDIARIEDADE : Ante a natureza excepcional da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o cabimento pressupõe a inexistência de outro meio judicial para afastarlesão decorrente de ato do Poder Público – gênero. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALl – LIMINAR – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez assentada a inadequação da arguição de descumprimento depreceito fundamental fica prejudicado o exame da medida acauteladora deferida.
SEMANA11
SEMANA 13 Descrição
Padrão de resposta
A Emenda Constitucional. N. 3/93, ao criar a ação
declaratória de constitucionalidade, não atribuiu legitimidade ativa aos mesmos
que poderiam ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade, de modo que o
partido político com representação no Congresso Nacional poderia ajuizar apenas
esta, mas não aquela.
A Emenda Constitucional n.. 45/2004, relativa a Reforma do
Poder Judiciário, alterou o art. 103, estabelecendo que todos aqueles que podem
propor a ação de inconstitucionalidade (ADI) podem também ajuizar a ação de
constitucionalidade (ADC).
Embora o art. 103 não faça qualquer discriminação entre os
legitimados para a propositura das ações, a jurisprudência do STF é pacífica no
sentido de que alguns dos legitimados só podem ajuizar ADI ou ADC se
demonstrarem pertinência temática com a lei ou ato normativo objeto da ação.
Estes são denominados legitimados especiais (art. 103, IV, V e IX), ao passo
que aqueles que não precisam demonstrar pertinência temática são chamados de
legitimados universais (art. 103, I, II, III, VI, VII e VIII). O partido político,
no entanto, é um dos legitimados universais, não sendo necessário demonstrar
pertinência temática para poder ajuizar a ação.
Quanto à representação no Congresso Nacional, embora se
trate de órgão bicameral, abrangendo Câmara dos Deputados e Senado Federal, o
STF tem antiga jurisprudência no sentido de que basta a representação em uma
das Casas do Congresso para que se possa afirmar que o partido político tem
representação no Congresso Nacional.
Desse modo, não há dúvida de que o partido político em
questão pode ajuizar a ADI.
Quanto à possibilidade de uma lei declarada constitucional
em ADC ser objeto de ADI, a doutrina é pacífica no sentido de que isso é
possível, uma vez que não reconhecer esta possibilidade implicaria afirmar que
o STF, após haver declarado a constitucionalidade de uma lei, jamais poderia
mudar seu entendimento, ainda que estivesse disso convencido.
O STF poderá, por motivos de segurança jurídica, declarar a
inconstitucionalidade com efeito não retroativo ex nunc ou determinar uma data
a partir da qual a lei deveria ser considerada inconstitucional, mas não há
nenhuma obrigatoriedade nesse sentido, não havendo nada que impeça o STF de
declarar a inconstitucionalidade com efeito retroativo (ex tunc).
I O partido possui legitimidade para impetrar a ação
II É possível a modificação legal, haja vista que não pode haver
engessamento de posicionamento do STF
SEMANA 10
Descrição Questão objetiva Sobre o processo previsto em lei
para a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é incorreto
afirmar:
a) trata-se de ação com tramitação exclusiva perante o
Supremo Tribunal Federal (STF);
b) é possível arguir-se o descumprimento de preceito
fundamental contido na Constituição, em decorrência de ato normativo federal,
estadual ou municipal, salvo se anteriores à Constituição;
c) são legitimados a propor a ADPF apenas aqueles
legitimados a ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade;
d) somente por decisão da maioria absoluta dos membros do
STF é possível deferir-se medida liminar em ADPF;
e) somente por decisão de dois terços dos membros do STF é
possível a modulação dos efeitos da decisão em ADPF.
Questão discursiva
A Justiça Federal de 1ª instância proferiu sentença em ação
na qual se discutia a guarda de um menor, filho de pai estadunidense e de mãe
brasileira, que se casaram e passaram a residir no estado americano de Nova
Jérsei. Posteriormente, a mãe veio ilicitamente com o menor para o Brasil, onde
conseguiu judicialmente a guarda do filho. Após o falecimento da genitora, seu
pai voltou a requerer a devolução do menor para sua guarda, encontrando aqui a
oposição da família da mãe, bem como do seu padastro, que pretende mantê-lo sob
seus cuidados.
O Juiz da 16ª Vara Federal determinou, em sentença, a
devolução do menor para seu pai no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decisão
que foi objeto de apelação e de Mandado de Segurança, ambos dirigidos ao TRF da
2ª Região. Ao mesmo tempo, o Partido Progressista – PP ajuizou uma ADPF perante
o STF, argumentando lesão a preceitos fundamentais da Constituição brasileira,
notadamente ao princípio da dignidade humana e do melhor interesse do menor,
que teria manifestado seu desejo de permanecer no Brasil. Comente a
admissibilidade desta ADPF à luz da disciplina processual brasileira.
Resposta: No caso em análiseverificamos a questão da controvérsia judicial , com aplicação da ADPF incidental, relatando a controvérsia dos tribunais e caracterizando assim o princípio da subsidiariedade.ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTODE PRECEITO FUNDAMENTAL – SUBSIDIARIEDADE : Ante a natureza excepcional da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o cabimento pressupõe a inexistência de outro meio judicial para afastarlesão decorrente de ato do Poder Público – gênero. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALl – LIMINAR – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez assentada a inadequação da arguição de descumprimento depreceito fundamental fica prejudicado o exame da medida acauteladora deferida.
SEMANA11
Descrição Questão objetiva A Representação Interventiva,
processada junto ao Supremo Tribunal Federal, tem por objetivos tutelar:
Assinale a opção correta.
correta(a) Os princípios sensíveis, previstos no art. 34,
VII, da Constituição da República, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados
ou Distrito Federal.
(b) Toda a Constituição Federal e declarar a
inconstitucionalidade do ato impugnando.
(c) Os princípios fundamentais, previstos no Título I, da
Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato
impugnando.
(d) Os princípios da Ordem Econômica, previstos no art. 170,
da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal
que intervenha indevidamente na economia.
Questão discursiva
A Constituição de determinado estado da federação, promulgada
em 1989, ao dispor sobre a administração pública estadual, estabelece que a
investi dura em cargo ou emprego público é assegurada aos cidadãos naturais
daquele estado e depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração. Em 2009 foi promulgada pela Assembléia Legislativa
daquele estado (após a derrubada de veto do Governador), uma lei que permite o
ingresso em determinada carreira por meio de livre nomeação, assegurada a
estabilidade do servidor nomeado após 3 (três) anos de efetivo exercício.
Considerando-se que a Constituição estadual arrola o Governador como um dos
legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade em
âmbito estadual (art. 125, §2° da CRFB), e considerando-se que o Governador
pretende obter a declaração de inconstitucionalidade da referida lei estadual,
responda:
I. o que ocorreria se logo após o ajuizamento da ação direta
de inconstitucionalidade de âmbito estadual, ajuizada pelo Governador do Estado
junto ao Tribunal de Justiça (nos termos do art. 125, §2° da CRFB) e antes do
julgamento, fosse ajuizada pelo Conselho Federal da OAB uma ação direta de
inconstitucionalidade junto ao STF, tendo por objeto esta mesma lei? Explique.
II. poderia o Presidente da República ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade junto ao STF contra o dispositivo da Constituição
estadual? Explique.
Gabarito comentado
A Constituição estadual basicamente reproduziu o disposto no
art. 37, II da Constituição Federal, que dispõe que “a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. A reprodução do
dispositivo, embora desnecessária, eis que o art. 37 da Constituição Federal
refere-se expressamente à administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, também
não é estranha à experiência constitucional brasileira nem viola formalmente o
texto constitucional, tornando-se assim norma constitucional estadual e
federal. O dispositivo estadual, no entanto, limitou o direito de ingresso na
carreira aos cidadãos naturais daquele Estado, incorrendo, desse modo, em
inconstitucionalidade material, uma vez que, de acordo com o art. 25 da
Constituição Federal, “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e
leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. No caso em
tela, a lei estadual viola a regra constitucional do concurso público, prevista
tanto na Constituição Federal como na Constituição estadual, não fazendo
diferença aqui o fato de a norma estadual limitar o acesso ao concurso público
apenas aos naturais daquele Estado. Desse modo, sendo o Governador de Estado
legitimado para ajuizar ação de inconstitucionalidade de âmbito estadual (de
acordo com o enunciado da questão) e o Conselho Federal da OAB, legítimo para
ajuizar a ADI de âmbito federal (de acordo com o art. 103, VII, da CRFB), e
considerando-se que lei estadual pode ser objeto de ambas as ações (arts. 102,
I, a, e 125, §2°, da CRFB) é possível que as duas ações sejam ajuizadas
concomitantemente. No entanto, de acordo com a firme jurisprudência do STF,
neste caso a ação estadual ficaria suspensa, aguardando a decisão do STF. Em
relação à segunda pergunta, considerando-se que a emenda à Constituição
estadual é ato normativo estadual, considerando-se que deve estar de acordo com
os princípios e regras estabelecidos pela Constituição Federal (art. 25, da
CRFB), considerando-se que a referida emenda violou os arts. 5º, caput, e 37,
II da CRFB, considerando-se, por fim, que o Presidente é um dos legitimados
para a propositura da ADI, nos termos do art. 103, I da CRFB, é possível o
ajuizamento da ação, valendo lembrar que o Presidente da República é legitimado
universal, estando, assim, dispensado de demonstrar pertinência temática com o
ato normativo impugnado.
I A ação estadual fica suspensa esperando decisão do STF 0,5
II O Presidente da República pode impetrar uma ação porque é
legitimado universal 0,5
SEMANA 12
Descrição Questão objetiva: 1- Com base na jurisprudência do
STF, assinale a opção incorreta. A Não se conhece de recurso de habeas corpus
cujo objeto seja a atribuição do ônus das custas processuais.
B O afastamento do réu das funções de juiz de direito não
enseja o cabimento de habeas corpus.
Correta C Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a
pena de multa.
D O habeas corpus não se presta ao questionamento de
condenação criminal quando a pena imposta já tenha sido integralmente cumprida.
Questão discursiva
Paulo, delegado de polícia, preside o inquérito X, no qual é
apurada a prática de crime de estupro, por João, que se encontra preso, contra
a menor M, de 13 anos de idade. No curso do inquérito, a menor se retratou da
acusação de estupro, mas Paulo não comunicou tal fato ao juiz de direito
competente para proceder ao arquivamento do inquérito, razão pela qual foi
aberta, a pedido do Ministério Público, ação penal para apurar eventual crime
de prevaricação. Tendo o juiz de direito do juizado especial criminal da
comarca Y do estado Z determinado a intimação de Paulo para audiência de
transação penal, este impetrou habeas corpus com vistas a impedir seu
comparecimento à audiência bem como a se livrar do referido inquérito, mas a turma
recursal estadual denegou o pedido.
Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida
fundamentação legal, a medida judicial mais adequada para que Paulo atinja o
objetivo pretendido, bem como o órgão do poder judiciário competente para
julgá-la
Resp.: A medida judicial mais adequada para que Paulo atinja o objetivo
pretendido é o HABEAS CORPUS uma vez que o objetivo deste é trancar a ação
penal e não comparecer à audiência e o HC serve para trancar a ação penal e
impedir o comparecimento em audiência se daí puder resultar em pena privativa
de liberdade e o órgão do poder judiciário competente para julgá-lo é o
Tribunal de Justiça local, pois a súmula 690 do STF estabelece a competência do
tribunal de justiça local para julgar as decisões das turmas recursais
criminais.
SEMANA 13 Descrição
Questão discursiva Candidata a Cargo de Oficial da Polícia
Militar é impedida de realizar a inscrição e conseqüentemente as provas de
concurso em razão de ser do sexo feminino, conforme previsão do edital que
definia os cargos de primeiro tenente: médico e dentista, de ocupação exclusiva
de oficiais do sexo masculino.
Indignada com a
afronta à Constituição, a candidata impetra Mandado de Segurança para que possa
garantir a inscrição e a realização das provas do concurso.
Alegava a impetrante que o edital feria o inciso I do art.
5º da CRFB já que, as diferenciações em razão de sexo devem ter critérios
objetivos tendo em vista a ordem constitucional. Que a ocupação de cargos no
quadro da saúde apenas por indivíduos do sexo masculino não está inserida nas
exceções que permitem um critério diferenciador em concurso.
Nas informações a autoridade coatora estabelece ser pacífico
na Jurisprudência a possibilidade de critérios diferenciadores entre o homem e
a mulher em razão de função, e que esta diferenciação fica a cargo do órgão
tecnicamente competente para estabelecê- las. Diante das alegações acima decida
fundamentadamente o Mandado de segurança impetrado.
SEMANA 14 Descrição
Questão discursiva
Antonio impetrou Mandado de Segurança contra ato do
Presidente do Tribunal de Contas da União que se recusou a fornecer a
identidade dos autores de agressões e denúncias que lhe foram feitas naquele
Tribunal.
Ao apresentar as suas informações a autoridade coatora disse
que conforme o § 1º do artigo 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da
União, Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, caberia a este Tribunal
"manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia",
tendo procedido portanto, de acordo com o exercício regular de um direito
legal. Alegou ainda que, caso o Tribunal não entendesse pela legalidade da ação
do TCU, que não seria caso de Mandado de Segurança, mas de habeas data, devendo
a inicial ser indeferida nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição da
República.
Estaria correta a posição defensiva adotada pela autoridade
coatora? No caso, seria o mandado de segurança impetrado por Antonio a via
processual adequada? Fundamente integralmente a resposta
SEMANA 15 Descrição
Questão discursiva
A renomada rede hoteleira Nova Antuérpia noticiou a
construção, em Restinga das Flores, de resort cujo prédio principal teria 15
andares. No anúncio, a empresa ressaltava, sobretudo, a importância do
empreendimento para se promover a emancipação econômica da região,
tradicionalmente desamparada pelo poder público.
José Maria, presidente da Associação de Amigos da Restinga
das Flores, passou a investigar em que título se apoiava a pretensão da Nova
Antuérpia. Descobriu que o empreendimento tinha sido autorizado por ato
administrativo, desprovido de qualquer fundamentação, de autoria do presidente
do Instituto Estadual de Proteção do Patrimônio Ambiental. Inconformado, José
Maria deseja impugnar judicialmente a construção do hotel, por se tratar de
construção em área situada em reserva ambiental.
Na qualidade de advogado de José Maria, escolha, dentre os
instrumentos discriminados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, o mais
adequado à situação hipotética apresentada e redija a petição inicial da ação a
ser proposta, com seu patrocínio. Em seu texto, aborde, ainda, a conveniência
de obstar, desde logo, o prosseguimento do processo de edificação, mediante
requerimento da providência judicial apropriada.
perfeito
ResponderExcluirobrigado se precisa de algo me pede que te mando
ResponderExcluirValeu....Obrigado
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